Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2850-94.2013.5.15.0077
Cerceamento de defesa: documento juntado com as razões finais
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Documento juntado com as razões finais
- Intervalos não previstos em lei
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES FINAIS. INTERVALOS NÃO PREVISTOS EM LEI. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000.000,00), no importe de R$ R$ 5.000,00 - cinco mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.