Apelo sob a égide da lei 13.467/2017: intervalo para recuperação térmica

RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. CARTEIRO MOTORIZADO. EXPOSIÇÃO NÃO CONTÍNUA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na prova documental (ficha cadastral) e oral (prova emprestada), consignou que o reclamante, na função de carteiro motorizado, não se submetia a exposição contínua ao calor. Destacou que a natureza itinerante da função permitia ao autor gerenciar sua carga de trabalho e pausas, além de realizar atividades internas de triagem. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente — de que havia exposição intermitente ou contínua ao calor acima dos limites de tolerância a ensejar a pausa do Anexo 3 da NR-15 —, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.