TSTEDCiv-RRAg 21007-65.2021.5.04.0005
Honorários advocatícios.inversão do ônus da sucumbência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios.inversão do ônus da sucumbência
- Critérios não fixados expressamente
- Gestante
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS NÃO FIXADOS EXPRESSAMENTE. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Gestante; Honorários na Justiça do Trabalho