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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10992-20.2015.5.15.0109

Legitimidade ativa da associação: autorização expressa em assembleia para representação processual

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa da associação
  • Autorização expressa em assembleia para representação processual
  • Horas extras
  • Banco de horas
  • Ausência de previsão em norma coletiva
  • Invalidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM ASSEMBLEIA PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMA 82 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Formação, Suspensão e Extinção do Processo

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