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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 10990-90.2015.5.03.0042

Revisão do julgado: o que o embargante denomina de omissão não passa de inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável

  • Direito do Trabalho
  • Revisão do julgado
  • Horas Extras
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Correção Monetária
  • Reflexos
  • Cargo de Confiança

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REVISÃO DO JULGADO. O que o embargante denomina de omissão não passa de inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Tal intento, de revisão do julgado, não se coaduna com os embargos de declaração, que devem ser utilizados como meio de aprimoramento e não revisor da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher

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