Óbice da súmula 422/TST: inobservado, assim, o princípio da dialeticidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.