TSTAg-RRAg 1000207-90.2024.5.02.0088
Limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO NOS TEMAS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – PLR – CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, vencido o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, negar provimento ao Agravo.