Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001170-73.2021.5.02.0001
Atraso na entrega das guias para saque do FGTS: multa do artigo 477, § 8º, da CLT
- Direito do Trabalho
- Atraso na entrega das guias para saque do FGTS
- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTATUAL OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017 QUE ALTEROU O ART. 477, § 6º, DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT