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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100711-58.2022.5.01.0561

Progressões funcionais

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Hipótese em que a Corte de Regional, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foram concedidas ao reclamante todas as promoções/progressões por antiguidade decorrentes de PCCS ou de acordos coletivos, não sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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