Rito sumaríssimo: contrato de trabalho em período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017 (16/04/2015 a 04/12/2015)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (16/04/2015 A 04/12/2015). ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE DECLARADA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO AJUSTE COLETIVO CELEBRADO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E DESRESPEITO AOS LIMITES DE NO MÁXIMO 9 HORAS DE TRABALHO, DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA, E DE 8 HORAS, ÀS SEXTAS-FEIRAS. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA EXEGESE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.