Participação nos lucros ou resultados ("ppr"): não desvirtuamento da verba

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ("PPR"). NÃO DESVIRTUAMENTO DA VERBA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional consignou que a parcela "PPR" constitui Participação nos Lucros ou Resultados e, desse modo, concluiu que a verba possui índole indenizatória. A Corte de origem não registrou que o pagamento da "PPR" fosse condicionado à concretização individual de metas, tampouco assentou qualquer outra utilização do benefício com finalidade diversa daquela prevista na Lei nº 10.101/2000. II. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte de que, salvo prova de desvirtuamento da verba, a Participação nos Lucros ou Resultados não ostenta natureza salarial, mas indenizatória. Ausente, portanto, a transcendência da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ENQUADRAMENTO SALARIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. DIFERENÇAS DE "SALÁRIO ADMISSÃO". VERBA PREVISTA EM NORMA COLETIVA PARA EMPREGADO QUE ASSUME A FUNÇÃO DE TRABALHADOR DEMITIDO. 4. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. 5. DESVIO DE FUNÇÃO. 6. PRÊMIO DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCELA ADIMPLIDA A EXECUTIVOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES, DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A parte recorrente, sem destacar as teses jurídicas controvertidas, transcreveu, no recurso de revista, a quase integralidade ou a totalidade dos trechos não sucintos do acórdão regional em que foram analisados os temas. II. Descumprido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, descabe o exame da transcendência. III. Nega-se provimento ao agravo interno.