STJAgRg no HC 1.099.092
Condenação transitada em julgado: expedição da guia de execução previamente ao cumprimento do mandado de prisão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Civil
- Condenação transitada em julgado
- Inviabilidade
- Situação excepcional não demonstrada
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PREVIAMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.