Terceirização: responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI N.º 13.429/2017. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso deve ser mantida. In casu, a premissa fático-probatória fixada pelo Regional de origem é no sentido de que “a hipótese dos autos é de típica terceirização de serviços, na qual a laborista prestou serviços em prol da litisconsorte”. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST (Súmula n.º 331, IV), razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.