Prisão preventiva: fundamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.

2. Encontrando-se a decisão que indeferiu a medida de urgência suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Destaque-se, por oportuno, que se extrai do decreto prisional que a agravante seria "integrante de organização criminosa voltada à prática delitiva de golpes em pessoas idosas ou com baixa instrução, possuindo registros criminais de fatos recentes deste ano, inclusive após beneficiada pela prisão domiciliar, o que não a obstou da prática delitiva. Todavia, ela se utilizou desse benefício para continuar na prática delitiva" (e-STJ fl. 25).

4. Agravo regimental desprovido.