Concessão de tutela de urgência: bloqueio de valores incontroversos relativos às verbas rescisórias não quitadas

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES INCONTROVERSOS RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cassar ato judicial em que deferida tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros da impetrante (reclamada na ação subjacente), limitados a vinte mil reais, para quitação das verbas rescisórias incontroversas. 2. À luz da jurisprudência consolidada nesta Corte, o ato judicial que determina o bloqueio de valores e bens de forma cautelar, sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da tutela de urgência, revela-se teratológico e ostenta a capacidade de gerar prejuízos imediatos ao devedor. A hipótese autoriza, em tese, a mitigação da OJ 92 desta Subseção, atraindo o cabimento excepcional do manejo da ação mandamental. 3. No caso concreto, contudo, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder do ato coator. 4. A reclamação trabalhista subjacente foi proposta em razão do contrato de trabalho extinto sem o pagamento dos haveres rescisórios. O inadimplemento é incontroverso, conforme termos da contestação apresentada pela impetrante naquela ocasião. 5. Verifica-se, ademais, que o ato coator apresenta indicação fundamentada dos motivos que embasam a concessão da tutela, a partir da constatação da probabilidade do direito e do perigo ao resultado útil do processo. 6. Com efeito, considerando o fato incontroverso de que o trabalhador foi dispensado sem receber valor algum a título de verbas rescisórias, nem mesmo o próprio saldo de salários do mês da rescisão, essencial à sua subsistência, conclui-se estarem presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, ante o perigo de prejuízo imediato ao sustento do trabalhador demitido, bem como seu direito às parcelas salariais e multas decorrentes do inadimplemento rescisório. 7. Também em relação ao montante de vinte mil reais, revela-se compatível com o valor das parcelas incontroversas indicadas na petição inicial, considerando o somatório das verbas rescisórias, diferenças de FGTS + 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT e multa do art. 467 da CLT. 8. Por consequência, não verificada a existência de direito líquido e certo à liberação dos valores bloqueados, resulta irreparável de decisão regional de denegação da segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.