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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000354-61.2019.5.02.0066

Ag-AIRR 1000354-61.2019.5.02.0066

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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