Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: incidência do óbice contido na súmula nº 353 deste tribunal

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR COM FUNDAMENTO NO ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. O acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Aplica-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula nº 353 deste Tribunal, uma vez que, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Ressalte-se que não se há de falar em incidência do óbice contido no artigo 896-A, § 4º, da CLT, porquanto, no corpo do acórdão, não há menção à ausência de transcendência da causa, reconhecida apenas na decisão unipessoal do Relator. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido.