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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2-58.2017.5.04.0641

Atualização monetária dos débitos trabalhistas

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto adotando a técnica de fundamentação per relationem , mantendo o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT, além da Súmula n. 266 do TST. 3. Na hipótese, a ré limita-se a alegar a transcendência jurídica, política e econômica da causa, além de tecer argumentação de mérito a respeito da atualização monetária dos débitos trabalhistas, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, que sequer impugna os óbices indicados na decisão monocrática, e aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Correção Monetária

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