FGTS: prescrição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/8/2023 e que a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de FGTS desde 1986, o TRT manteve a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST. Conforme já registrado na decisão agravada, nos termos em que proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212) incide a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes da Súmula 362 do TST. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.