Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000471-12.2019.5.02.0435
Despedida / Dispensa Imotivada: depósito / Diferença de Recolhimento
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Salário / Diferença Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
- Atos Administrativos
- Concurso Público / Edital
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Depósito / Diferença de Recolhimento; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Atos Administrativos; Concurso Público / Edital; Correção Monetária; Ente Público