Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova testemunhal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. LANCHONETE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PEQUENO PORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (IRR Nº 33) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.