TSTEDCiv-AIRR 0000747-90.2015.5.02.0050
Integração das horas extras no repouso semanal remunerado
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Integração das horas extras no repouso semanal remunerado
- Repercussão em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS
- Modulação dos efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 9. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO Embargos de declaração providos para, sanando erro material constante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para corrigir erro material, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 17 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator