Verbas Rescisórias: força Maior / Factum Principis

AGRAVO DO RECLAMADO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 –VERBAS RESCISÓRIAS –COVID-19 –DISPENSA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR –NÃO DEMONSTRAÇÃO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.