Jurisprudências
TSTAg-AIRR 597-63.2022.5.21.0009
Deserção do recurso ordinário: custas processuais
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Custas processuais
- Comprovação fora do prazo recursal
- Indevida a concessão de prazo para a regularização do preparo
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. INDEVIDA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.