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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11022-56.2018.5.15.0107

Limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, § 1º, DA CLT – RESSALVA GENÉRICA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios

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