Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11022-56.2018.5.15.0107
Limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, § 1º, DA CLT – RESSALVA GENÉRICA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios