Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21295-50.2017.5.04.0232
Ausência de produtos ou procedimentos diferenciados
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ausência de produtos ou procedimentos diferenciados
- Indenização por danos morais
- Horas in Itinere
- Indenização por Dano Moral
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Uniforme
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –LAVAGEM DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE PRODUTOS OU PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS. SÚMULA 333 DO TST –HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST –DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Uniforme