TSTAg-AIRR 1407-43.2019.5.09.0020
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Nulidade de auto de infração observância dos requisitos legais
- Assim, incólumes os dispositivos apontados como violados
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Primeiramente, cabe destacar que há regulação específica relativa à fiscalização e inspeção do meio ambiente de trabalho, qual seja arts. 626 e seguintes da CLT, Convenção 81 da OIT e o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Ainda, a fiscalização na modalidade mista consiste em inspeção do local de trabalho, seguida de notificação para apresentação de documentos no Ministério do Trabalho e Emprego, permitindo que a lavratura do auto de infração ocorra fora do prazo de 24 horas e em três vias. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.