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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 341-57.2020.5.19.0006

Embargos de declaração da reclamante

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

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