Execução: substituição processual sindical

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. TEMA 823 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL DA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade ampla dos sindicatos para a defesa judicial de direitos individuais homogêneos da categoria, abrangendo as fases de liquidação e execução, sem necessidade de autorização nominal ou procuração individual dos substituídos. No caso concreto, a decisão regional não impôs nenhuma limitação à legitimação extraordinária do sindicato, tendo apenas requerido a indicação do CPF da substituída e a comprovação do vínculo empregatício, por considerar esses elementos indispensáveis à adequada individualização do crédito na fase executória. Inexistência de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.