TSTAg-AIRR 12867-36.2017.5.15.0018
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Adicional de insalubridade
- Diferença salarial
- Tíquete alimentação
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇA SALARIAL - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Rescisão Indireta; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Pedido de Demissão