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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 131583-98.2015.5.13.0001

Execução: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
  • Aadc
  • E adicional de periculosidade
  • Parcelas de natureza distinta

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. E FATO SUPERVENIENTE. CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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