Tráfico de drogas: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas.

2. O recorrente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em apelação, a sentença condenatória foi mantida.

3. O Tribunal a quo justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (2,21g de cocaína e 13g de maconha), considerando o poder nocivo da cocaína.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a quantidade ínfima de droga apreendida.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas, sem fundamentação objetiva.

6. No caso, a quantidade total de entorpecentes apreendidos (2,21g de cocaína e 13g de maconha) não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso provido para alterar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa.

Tese de julgamento: "1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas. 2. A quantidade ínfima de droga apreendida não justifica a majoração da pena-base. ".

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 272.126/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016; STJ, REsp 1.383.921/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015.