Rmnr: trânsito em julgado anterior à decisão proferida pelo STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. RMNR. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214, I, DO TST. 1. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos itens da Súmula 214 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao agravo de petição dos exequentes, limitou-se a determinar o prosseguimento da execução pelo Juízo de origem, sem pronunciamento definitivo acerca da existência, extinção ou inexigibilidade da obrigação executada, ainda que a executada sustente a manutenção de título reputado inexigível à luz do RE 1.251.927/STF. 3. Ausente caracterização de qualquer das exceções do verbete, impõe-se manter o despacho denegatório que reputou irrecorrível de imediato o acórdão regional e, por conseguinte, inviável o recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.