TSTAg-AIRR 20439-43.2021.5.04.0104
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Honorários Advocatícios
- Outras Gratificações
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO EMPREGADA CELETISTA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Com efeito, constata-se que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir da interpretação dos dispositivos da Lei Municipal nº 3.310/1990, de maneira que o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa legislação por outros Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 896, alínea "b", da CLT, o que foi inobservado pela parte agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Outras Gratificações