STJAgRg no AREsp 3.020.353
Medidas protetivas: indeferimento
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Medidas protetivas
- Indeferimento
- Situação fática não enquadrada no contexto da lei n. 11.340/2006
- Revisão das conclusões obtidas pela corte de origem
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ENQUADRADA NO CONTEXTO DA LEI N. 11.340/2006. REVISÃO DAS CONCLUSÕES OBTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Desconstituir o julgado para atrair a incidência da Lei n. 11.340/2006 e analisar a pretensão baseada na caracterização da violência de gênero demandaria inevitável imersão no acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme estabelecido na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.664.425/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025, grifei.)
2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurada relação íntima de afeto entre as partes, na qual estivesse presente a violência praticada em razão de gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor, afastando a aplicação das disposições contidas na Lei n. 11.340/2006. Rever tal conclusão, na espécie, não seria possível sem o reexame de provas, providência incompatível com esta via excepcional conforme o que preconiza a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.