Alegação de contradição, omissão e obscuridade: decisão fundamentada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Os Embargos de Declaração destinam-se ao saneamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, o acórdão embargado foi expresso ao consignar a ausência de impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista - descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT -, atraindo a incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Inexistentes os vícios apontados. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.