Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1000422-12.2020.5.02.0022
Caráter manifestamente protelatório
- Direito do Trabalho
- Caráter manifestamente protelatório
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes, no caso. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração impondo ao Embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.