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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 10159-29.2016.5.15.0024

Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Tomador de Serviços / Terceirização

Ementa

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –BENEFÍCIO DE ORDEM –ÓBICE PROCESSUAL –RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA –INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT –TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A recorrente, ora agravante, transcreveu o acórdão do agravo de petição na íntegra, sendo certo que o único trecho nele grifado não contém os fundamentos que levaram o Tribunal a rechaçar o benefício de ordem por ela perseguido. Assim, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não supera o obstáculo de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização

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