Inobservância do princípio da dialeticidade: matéria examinada no âmbito do agravo de instrumento

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS. 1. AGRAVO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA EXAMINADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST). No caso, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida, a qual conheceu apenas parcialmente do seu Agravo de Instrumento e, no único ponto em que o apelo ultrapassou a barreira da admissibilidade (a saber, o relacionado ao dano moral), ratificou ter sido acertada a aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Agravo da reclamada não conhecido, com aplicação de multa. 2. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO. MATÉRIA EXAMINADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O trecho do acórdão regional trazido pela parte no intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria que se pretendeu ver reexaminada efetivamente não permite alcançar os termos da discussão travada na origem, tal como concluiu a decisão unipessoal agravada. Agravo conhecido e não provido .