Representativo para reafirmação de jurisprudência

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PETROBRAS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JÚNIOR. AVANÇO DE NÍVEIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DESRESPEITADO. Cinge-se a controvérsia em determinar se viola o princípio da isonomia a criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis a uma única categoria –denominada Júnior –em detrimento das demais –Pleno e Sênior –no âmbito da Petrobrás. O Tribunal Regional concluiu que inexiste violação ao princípio da não discriminação, uma vez que a medida é instrumento de igualdade material, bem como foram respeitados os demais níveis de progressão previstos no PCAC/2007. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria Júnior, viola o princípio da isonomia e autoriza o pagamento de diferenças salariais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria "Júnior", não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido, em razão do óbice da Súmula nº 333 do TST.