TSTAg-AIRR 1768-60.2014.5.09.0012
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Multa por litigância de má-fé
- Alteração da verdade dos fatos
- Comprovação
- Óbice da súmula 126 do TST
- Cargo de confiança bancário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. FIDÚCIA COMPROVADA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3) PREJUÍZOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOLO DO EMPREGADO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo; II) determinar à Secretaria da Sexta Turma a inclusão do marcador "Lei 13.467/2017".
Indexação
Intervalo Intrajornada; Indenização por Dano Material; Litigância de Má-Fé; Processo e Procedimento; Reflexos; Cargo de Confiança