Gestão fraudulenta e fraude contábil: autonomia das condutas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. GESTÃO FRAUDULENTA E FRAUDE CONTÁBIL. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. A parte agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos, alegando que a análise da consunção entre os crimes de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei nº 7.492/86) e fraude contábil (art. 6º da Lei nº 7.492/86) constitui questão de direito, não alcançada pela Súmula 7/STJ. Argumenta que a fraude contábil seria crime-meio absorvido pelo crime-fim de gestão fraudulenta, pois ambos tutelam o mesmo bem jurídico, o Sistema Financeiro Nacional.

3. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ ao constatar que a pretensão defensiva demandaria profundo revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, considerando que as condutas de gestão fraudulenta e fraude contábil possuem autonomia e independência, violam bens jurídicos distintos e não configuram relação de meio e fim.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da consunção entre os crimes de gestão fraudulenta e fraude contábil, com fundamento na autonomia e independência das condutas, demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revaloração jurídica só é possível quando os fatos estão incontroversos, delimitados e aceitos pelas partes, restando apenas a subsunção jurídica a ser corrigida. No caso concreto, a pretensão defensiva exige reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

6. O Tribunal Regional Federal fundamentou detalhadamente a autonomia e independência das condutas de gestão fraudulenta e fraude contábil, com ampla análise probatória que demonstrou que cada delito possui objetividades jurídicas distintas e não configuram relação de meio e fim.

7. A fraude contábil, ao enganar o órgão fiscalizador (BACEN), constituiu conduta adicional e autônoma à gestão fraudulenta, atingindo bens jurídicos distintos e não se tratando de mero exaurimento ou fase executiva normal.

8. A aplicação do princípio da consunção é casuística e depende da análise concreta de cada conduta e sua relação com as demais no contexto probatório específico. No caso, não há relação de dependência ou progressão natural entre os crimes de gestão fraudulenta e fraude contábil.

9. O agravante não apresentou argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revaloração jurídica de fatos só é possível quando estão incontroversos, delimitados e aceitos pelas partes, não exigindo reexame de matéria fático-probatória. 2. A aplicação do princípio da consunção é casuística e depende da análise concreta de cada conduta e sua relação com as demais no contexto probatório específico. 3. A pretensão de reexame de matéria fático-probatória atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.492/86, arts. 4º, 6º e 10; Súmula nº 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023.