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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10215-84.2019.5.03.0026

Horas extraordinárias: repouso semanal remunerado

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Repouso semanal remunerado
  • Multa convencional
  • Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Horas Extras
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA CONVENCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Na hipótese , constata-se que a parte fez transcrição de depoimentos das partes e dispositivo da sentença, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Deixa, portanto, de atender à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Multa Convencional

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