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Jurisprudências

TSTAIRR 280100-50.2001.5.02.0063

Cancelamento dos cartões de crédito e suspensão da cnh

  • Direito do Trabalho
  • Cancelamento dos cartões de crédito e suspensão da cnh
  • Cabimento
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH. Consignou, ainda, que as referidas medidas atípicas de execução podem ser impostas pelo Juiz, porém devem ser demonstradas situações excepcionais, quando, por exemplo, verificada nos autos demonstração de ocultação patrimonial, ou outra conduta que demonstre má-fé por parte do executado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Cabimento; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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