Regime 12x36: autorização de horas extras por norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME 12X36 – AUTORIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR NORMA COLETIVA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional, ao dar validade à cláusula coletiva que autoriza a prestação de horas extras no regime 12x36, sem descaracterizá-lo, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no Tema 1046 de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.