Execução: compensação do aadc e do adicional de periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO AADC E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a matéria tratada suscitada no recurso de revista (compensação) reveste-se, inequivocamente, de contornos infraconstitucionais. Assim, não há falar em ofensa direta e literal dos dispositivos invocados pela parte (arts. 5º, XXII e LV da Constituição Federal). Agravo conhecido e não provido.