Seguro- garantia: deserção do recurso ordinário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. SEGURO- GARANTIA. CLÁUSULA QUE CONTEM PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. SEGURO-GARANTIA. CLÁUSULA QUE CONTEM PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional reconheceu a deserção do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não conter cláusula que prevê expressamente a atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas. A Reclamada, por sua vez, sustenta que a apólice de seguro-garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, atende a todos os requisitos solicitados no Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT N.º 1, de 16 de outubro de 2019. Pugna seja afastada a deserção decretada pelo Regional. Alega violação dos arts. 5.º, II, XXXVI e LV, da CF/1988. Pela análise processual constata-se que, a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, contem cláusula das condições especiais que prevê expressamente "ATUALIZAÇÃO DE VALORES: O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, de acordo com o estipulado na legislação vigente, ficando revogado o índice previsto no item 9.2 das Condições Gerais da Apólice" (cláusula 4.ª, CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - fl. 1365), em conformidade com exigência do art. 3.º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1, de 16 de outubro de 2019. Assim, considerando que as condições especiais previu expressamente a atualização da pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Recurso de Revista conhecido e provido.