TSTAg-AIRR 387-05.2018.5.05.0039
Dias em que não houve registro nos cartões de ponto
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Dias em que não houve registro nos cartões de ponto
- Autorização contida no art. 74, §2º da CLT
- Confissão
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO INTRAJORNADA. DIAS EM QUE NÃO HOUVE REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 74, §2º DA CLT. CONFISSÃO. PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE INDICA A CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 2 HORAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada