Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010378-24.2022.5.03.0167
Horas extras: motorista profissional
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Motorista profissional
- Controle fidedigno
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI N. 13.103/2015 (ART. 2º, V, “B”). CONTROLE FIDEDIGNO. DIREITO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RASTREAMENTO VIA SATÉLITE REGISTRA TÃO SOMENTE O DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTROS COMPLEMENTARES QUE PERMITAM AFERIR AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator