TSTAg-AIRR 0011069-65.2024.5.03.0006
Empresa pública privatizada: aplicabilidade dos instrumentos coletivos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Empresa pública privatizada
- Aplicabilidade dos instrumentos coletivos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EMPRESA PÚBLICA PRIVATIZADA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 28 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator